O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPESSOAL), concluiu um levantamento sobre os atos normativos que tratam da fixação de subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para o quadriênio 2025/2028. A análise teve como base instrumentos publicados até 20 de setembro de 2024 e busca orientar os jurisdicionados quanto à adequação à legislação vigente, além de fomentar o controle social.

Segundo o levantamento, que teve como relatora a conselheira Flora Izabel, a fiscalização, conduzida com base na Resolução TCE-PI nº 10/2020, verificou a conformidade dos atos normativos com os limites estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual, além de identificar possíveis irregularidades. Foram analisadas publicações nos Diários Oficiais dos Municípios (DOM), Prefeituras (DOPP), Teresina e Parnaíba.

Entre os aspectos avaliados, destacam-se: o cumprimento de prazos para publicação dos atos, a observância de limites remuneratórios constitucionais e a fixação em valores exatos, conforme previsto na legislação.

Dos resultados encontrados é possível destacar 180 instrumentos de fixação de subsídios para prefeitos e vice-prefeitos, sendo 167 leis, 9 resoluções e 4 decretos legislativos, ou seja, 13 instrumentos não aprovados como lei em sentido estrito . Além disso, 01 município não fixou o subsídio em valor exato. Em 9 casos, as leis podem ter sido promulgadas sem participação do chefe do Executivo.

No Poder Legislativo, referente a vereadores, 185 normativos foram identificados, 21 Câmaras fixaram subsídios dos vereadores acima do teto estabelecido pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, vinculando os valores aos subsídios dos deputados estaduais. Outras 61 câmaras, ao fixar o subsídio dos membros da Mesa Diretora, deixaram de observar o referido limite, ultrapassando assim o limite legal. Destaca-se que 9 Câmaras não fixaram o subsídio em valor exato.

Destaques

O levantamento apontou que não foram identificados em 44 municípios instrumentos de fixação de subsídios para o Executivo e  39 instrumentos de fixação para subsídios do Legislativo. A prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro registrou os maiores subsídios para prefeitos (R$ 30.000,00) e vice-prefeitos (R$ 21.000,00), enquanto Campo Grande do Piauí apresentou os menores valores (R$ 10.082,50 e R$ 5.041,25, respectivamente).

Para Dayanna Ribeiro, chefe da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos (DFPESSOAL 2), os dados serão utilizados para subsidiar ações futuras do TCE-PI, com vistas ao monitoramento, bem como, a orientação dos gestores e à prevenção de prejuízos ao erário. Além disso, alertas serão expedidos aos municípios que apresentaram inconsistências, e ações específicas de controle poderão ser instauradas para aprofundar a análise dos casos identificados”. 

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