O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em cumprimento aos termos do parágrafo único do art. 35 e seguintes da Instrução Normativa nº 006/2022, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), disponibiliza os questionários relativos ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) para serem respondidos até o dia 05 de maio de 2023. Os questionários são referentes ao exercício de 2022 e devem ser respondidos através do sistema Capture Web desta Corte de Contas.

O IEGM tem como objetivo central a avaliação das políticas públicas municipais, por meio da disponibilização de diagnósticos e dados sobre serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo, a partir dos quais é possível confrontar a conjuntura encontrada com a situação desejada e reorientar a atuação de gestores e outros atores sociais com papel relevante na transformação da Administração Pública.

Neste ano, as Unidades Técnicas da Secretaria de Controle Externo do TCE-PI terão participação mais ativa, com adição de questões para esclarecer ou aprofundar temas de interesse da fiscalização e seleção dos critérios para validação de respostas.

É fundamental a participação dos municípios. O não preenchimento da integralidade de todos os formulários e/ou descumprimento do prazo de entrega ensejará aplicação de multa, sujeitando ainda o município a auditorias, inspeções e/ou outras medidas legais cabíveis, inclusive o bloqueio das movimentações financeiras das contas municipais.

Acesse o questionário.