O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), por meio da Comissão de Regimento e Jurisprudência (CRJ), disponibilizou o  Boletim de Jurisprudência do mês de outubro. Para ter acesso ao material basta entrar no menu Imprensa > Publicações > Boletins de Jurisprudência, ou clique aqui.

O Boletim de Jurisprudência divulga enunciados de jurisprudência decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-PI, selecionados a partir da relevância das teses firmadas e identificadas e não substitui a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal.

O periódico é publicado mensalmente e destaca decisões  selecionadas das Câmaras e do Plenário do Tribunal, nas suas diversas áreas de atuação, como, por exemplo, licitações, convênios, obras públicas, pessoal, processual e finanças públicas. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante.