O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) conferiu aos municípios o papel estratégico nas ações de promoção da segurança pública. Por isso, a fim de verificar a adequação dos municípios piauienses às diretrizes desse Sistema, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Divisão de Fiscalização de Segurança Pública (DFFP-3), realizou um relatório de levantamento, com o intuito de coletar informações e contribuir como agente indutor no processo de integração dos municípios piauienses ao arranjo interfederativo das políticas de segurança pública no Brasil. O trabalho está registrado no Processo TC nº 010864/2023, de relatoria do conselheiro substituto Delano Câmara, tendo sido apresentado e aprovado na Sessão Plenária dessa quinta-feira (10).

Os 224 municípios piauienses foram fiscalizados. Entre as informações encontradas, apenas 06 municípios possuem plano municipal de segurança pública e, desses, apenas 04 planos foram expedidos através de um instrumento normativo. A equipe da DFPP-3 também constatou que somente 15 municípios possuem conselho municipal de segurança pública, sendo que apenas 08 estão em pleno funcionamento (ainda que apenas 02 tenham comprovado sua atuação).

O relatório também aponta que dos 15 municípios que possuem conselho municipal de segurança pública, apenas 11 são compostos por membros representantes da sociedade e somente 11 municípios possuem fundo municipal de segurança pública. O levantamento também mostra que 17 municípios possuem guarda civil municipal, porém, apenas 13 estão em efetivo funcionamento e, dentre os 13, apenas 04 guardas foram estruturadas por meio de estatuto próprio e 03 possuem plano de cargos e salários específico da carreira. Dentre as 13 guardas instaladas, 06 informaram possuir órgão de ouvidoria próprio, embora apenas 04 tenham sido validadas.

Os dados apontam que os municípios encontram-se pouco sensibilizados em relação à necessidade de políticas
específicas na área de segurança para o público vulnerável, tendo em vista que apenas 14% informaram possuir alguma política de segurança com ênfase na área em grupos vulneráveis e 28% afirmaram conduzir políticas para prevenção de violência contra mulher.

“Verificou-se, portanto, uma baixa adequação dos municípios piauienses às diretrizes do SUSP, muito embora se tenha verificado que a instituição de ações de segurança pública municipais e políticas transversais para a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, bem como para a redução da letalidade violenta, com
ênfase para os grupos vulneráveis, contribuem positivamente para a redução de indicadores de criminalidade e, consequentemente, para o cumprimento das metas de resultado, previstas no item 2.1 do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030”, diz parte do relatório.

O TCE Piauí reforça que, entre os benefícios esperados com o trabalho de fiscalização e levantamento, estão: aferição da governança da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; fornecer aos gestores uma ferramenta de autoavaliação; mapear riscos para fiscalizações futuras; fornecer informações para a atuação dos órgãos de controle externo, bem como ao exercício do controle social; apresentar informações a fim de nortear a instituição e a atuação de grupo de trabalho composto por representantes do TCE-PI, SSP-PI, MPPI e MJSP, com o objetivo de fomentar a adequação dos municípios piauienses às diretrizes do SUSP.

Para ter acesso ao levantamento na íntegra, clique aqui.