O convênio entre o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e a Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) está sendo reativado para a execução judicial das decisões do TCE de que resulte apuração de débito ou aplicação de multa (arts. 71, § 3°, 75 da CF c/c art. 86, § 2° da Constituição Estadual). O procurador do Estado, Cid Carlos, foi designado para atuar junto à Corte de Contas. Reunião nesse sentido foi realizada na manhã de hoje (06) entre o presidente do Tribunal, conselheiro Kennedy Barros, e o procurador Cid Carlos, com a presença dos consultores jurídicos do TCE, José Liberato e Marcelo Eulálio.

“O convênio foi feito entre o Tribunal e a PGE para promover as execuções decorrentes da aplicação de multas pelo TCE. Esse trabalho continuou ao longo do tempo, só que nos últimos anos estava sendo feito apenas no âmbito da PGE. Agora, o procurador Cid Carlos voltará a coordenar o trabalho aqui mesmo no Tribunal de Contas, com uma equipe direcionada para esse fim, e esperamos, com isso, consolidar as inscrições dos débitos dos gestores na Dívida Ativa Estadual e as execuções de praxe, quanto às decisões desta Corte”, afirmou o presidente.