O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em sessão virtual realizada entre os dias 24 e 28 de março, aprovou por unanimidade o Acórdão nº 101/2025, que trata de auditoria realizada na Secretaria de Estado da Administração do Piauí (SEAD-PI), registrado no Processo TC nº 007034/2024, de relatoria do conselheiro substituto Alisson Araújo.

A auditoria teve como foco a avaliação da governança nos procedimentos de contratações de bens e serviços da pasta, no exercício financeiro de 2024. Entre as recomendações, a SEAD deve implementar código de ética, plano de capacitação e sistema de gestão de licitações, entre outras medidas, para garantir transparência e eficiência.

O trabalho de fiscalização analisou a aplicação dos pilares da governança — liderança, estratégia e controle — nos processos de aquisições públicas da Secretaria. Com base nas constatações apresentadas pela I Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS 1), o Tribunal identificou falhas na gestão de licitações, falta de transparência e ausência de mecanismos de controle, e emitiu recomendações estratégicas com o objetivo de fortalecer a gestão e assegurar maior eficiência, legalidade e transparência nas contratações públicas.

Entre as principais recomendações emitidas à SEAD-PI, destacam-se:

• Capacitação e profissionalização: utilizar o concurso público em andamento para a seleção de servidores efetivos nas áreas de aquisições públicas, além de instituir um plano anual de capacitação e atualização de conhecimentos dos servidores atuantes no setor;
• Ética e integridade: elaborar e instituir um Código de Ética para nortear condutas no âmbito da Secretaria, com especial atenção às áreas de contratações e aquisições públicas. Também foi recomendada a criação de uma comissão específica para acompanhar a execução do código e garantir sua efetiva implementação;
• Planejamento e desempenho: formular um plano de ação de governança, com definição de objetivos, metas de desempenho, indicadores, mecanismos de gerenciamento de riscos e o planejamento anual de aquisições e contratações, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 21.872/2023;
• Sustentabilidade: instituir uma política de sustentabilidade ambiental nas compras públicas, incluindo a elaboração de um Plano de Logística Sustentável (PLS). E regulamentar as compras compartilhadas entre órgãos, otimizando recursos e reduzindo custos;
• Transparência e controle: reforçar a publicação proativa de informações dos processos de contratação no portal eletrônico da Secretaria, com a atualização contínua do sítio institucional. Implementar um sistema próprio ou adotar formalmente o Sistema Licitações Web para o controle e o gerenciamento das atas de registro de preços;
• Gestão de riscos e fiscalização: criar comissões internas para tratar da normatização do gerenciamento de riscos e regulamentar a atuação dos agentes envolvidos nos processos de contratação, especialmente dos fiscais de contratos, estabelecendo critérios claros de responsabilização.

Para a auditora Auricélia Cardoso, chefe da DFCONTRATOS 1 e supervisora da auditoria, “o objetivo das recomendações é contribuir para o fortalecimento da gestão pública, garantindo contratações mais eficientes, íntegras e transparentes, além de melhorias estruturais e operacionais capazes de otimizar o gasto público no Estado”, pontuou.

Próximos passos

A SEAD-PI deverá adotar as medidas recomendadas e poderá ser fiscalizada pelo TCE-PI quanto ao seu cumprimento. O Tribunal reforça que a governança eficiente nas contratações públicas é essencial para evitar desperdícios e assegurar o uso correto do dinheiro público.

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