Conselheiro Luciano Nunes, procurador-geral Cleandro Moura e Arinaldo Leal, da APPM

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o Ministério Público Estadual e a Associação Piauiense de Municípios (APPM) assinaram nesta segunda-feira (12) um termo de cooperação que prevê o intercâmbio de informações a fim de garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescentes previstos na Constituição Federal, no âmbito dos municípios. A solenidade ocorreu no gabinete da presidência do TCE-PI.

O documento foi assinado pelo presidente do TCE-PI, conselheiro Luciano Nunes, o procurador-geral de Justiça do Estado, Cleandro Moura, e pelo presidente da APPM, Arinaldo Leal. O termo de cooperação vai permitir ao TCE-PI repassar ao Ministério Público informações sobre eventuais irregularidades detectadas nas inspeções e auditorias do órgão, em programas, projetos e iniciativas voltadas para a defesa e promoção da criança e do adolescente.

Segundo o presidente do TCE-PI, conselheiro Luciano Nunes, o órgão vai intensificar a fiscalização sobre recursos destinados a programas voltados para a criança e o adolescentes e realizar com o Ministério Público cursos para capacitação e qualificação de gestores sobre a execução do orçamento público para crianças e adolescentes. O procurador-geral de Justiça, Cleandro Moura, informou que o MP-PI vai acompanhar o funcionamento de programas direcionados para a criança e o adolescente “e promover as medidas administrativas e judiciais para apurar eventuais irregularidades decorrentes do descumprimento do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, garantindo-lhes os direitos assegurados na legislação”.

O presidente da APPM, prefeito Arinaldo Leal, disse que a entidade vai orientar os prefeitos e outros gestores municipais a desenvolverem políticas públicas para ações voltadas à proteção e defesa da criança e do adolescente, e também sobre a necessidade de manter funcionando e atuantes os Conselhos de Direito e Conselhos Tutelares da criança e do adolescente, assegurando-lhes os recursos para fazer frente às suas despesas, conforme imposição legal.