O Tribunal de Contas do Piauí firmou com o município de Matias Olímpio o primeiro Termo de Ajuste de Gestão de 2019. O TAG foi instituído em razão da publicação da lei de criação do regime próprio de previdência de Matias Olímpio, em descumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 3/2107 que exige, dentre outras peças, o envio do projeto de lei ao TCE-PI, 30 dias antes do seu encaminhamento à Câmara municipal.

O município publicou a lei de criação de seu RPPS em 2017, no entanto, após medida cautelar proferida pela conselheira Waltânia Alvarenga, ficou impedido de operacionalizar o regime até a data da assinatura do TAG.

Com o Termo, o TCE-PI quer assegurar a sustentabilidade do Regime Próprio recém instituído, mediante o compromisso do prefeito para com o custo total do regime, que vai além da alíquota suplementar de 11%.

A Consª Lilian Martins propôs o TAG que foi assinado por ela, pelo Procurador de Contas, Márcio Vasconcelos e pelo prefeito de Matias Olímpio, Edisio Alves Maia.

A atual presidente da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado do Piauí, Conselheira Lílian Martins, alerta que o propósito do TCE/PI com a IN nº 3/2017, não é impedir o município de exercer a prerrogativa constitucional que lhe assiste em instituir o RPPS, mas tão somente assegurar a sustentabilidade desses regimes por meio do controle prévio assegurado constitucionalmente aos Tribunais de Contas de Estados.