O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizou nessa terça-feira (31) a primeira reunião para alinhamento do procedimento de fixação dos índices de repartição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS, exercício 2024.

Atendendo ao art. 174 da Constituição Estadual, c/c o art. 2º, XX da Lei Orgânica e com o art. 1º, XX do Regimento Interno e com a Resolução nº 12/2017 do TCE/PI, a reunião visou ao alinhamento entre os órgãos, a fim de que todos estejam cientes dos trâmites e prazos do processo nº TC/015425/2022 para fixação dos índices.

Estiveram presentes à Comissão de Assessoramento para fixação dos índices de participação no produto de arrecadação do ICMS o coordenador e relator do processo, conselheiro substituto Delano Câmara; o representante da Secretaria de Estado da Fazenda, Fernando Cavalcante; o representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Erick Furtado; o representante da Secretaria de Estado da Saúde, Jeferson Clerke; a representante da Secretaria de Estado da Educação, Natalli de Oliveira; o auditor de Controle Externo do TCE-PI, Ramon Patrese; o procurador jurídico da Associação Piauiense dos Municípios (APPM), Waldemar Martinho, e o técnico de Controle Externo do TCE-PI, Antônio Carlos Machado.

O relator do processo, conselheiro substituto Delano Câmara, ressaltou, durante a reunião, as fases do procedimento de fixação. “O processo de fixação dos índices de repartição do ICMS é composto por três fases. São elas: a fixação dos índices preliminares, de impugnações e de fixação dos índices definitivos”, explicou o relator.

A próxima reunião está agendada para o próximo dia 28 de fevereiro. As entidades do Estado têm até o dia 31 de julho para compilar e enviar a tabela contendo dados de relevância para o processo de fixação dos valores, que serão julgados e distribuídos em plenário pela Corte de Contas piauiense.