O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) divulgou um levantamento sobre as emendas parlamentares impositivas no âmbito do estado do Piauí. O documento traz um diagnóstico dos processos de concessão, planejamento e execução das emendas parlamentares ocorridas no âmbito do Piauí.

O levantamento apontou que, entre 2017 e 2019, a alocação das emendas sem o devido planejamento levou a um número excessivo de movimentações orçamentárias ao longo do ano (superior a 100% da dotação), o que resultou na não utilização de parcela considerável desses recursos. Nos anos de 2017 e 2018, dos mais de R$ 81 milhões destinados a emendas parlamentares, aproximadamente 26% (R$ 21 milhões) não foram executados.

O relatório demonstrou que, anualmente, mais da metade das emendas impositivas no Piauí são destinadas à função “Cultura”, com vistas à realização de festividades e à contratação de bandas/artistas, chegando a mais de R$ 11 milhões durante o ano de 2019, que corresponde a 76,66% de todas as emendas executadas.

A situação Estadual diverge da encontrada no Governo Federal que determina que 50% do montante destinado às emendas impositivas será necessariamente empregado em ações e serviços públicos de saúde.

Nas conclusões do levantamento, a equipe de auditores destaca que “A destinação de 30% do total das emendas impositivas às áreas (funções) de Saúde, Educação ou Cultura previstas no art. 179-A da Constituição Estadual não tem beneficiado, na prática, as áreas de educação ou saúde, pois o valor destinado aos órgãos relacionados a estas duas funções orçamentárias é menor a cada ano (somados, representaram 8,56% do total das emendas empenhadas no ano de 2017, 6,16% em 2018, e 4,19% em 2019, até 31/07)” .

A realização do levantamento é resultado dos indícios de irregularidades na execução de despesas oriundas de emendas impositivas encontrados pelo Tribunal em seus processos de fiscalização nos últimos anos. Ante o grande número de ocorrências e do significativo montante destinado a esse instituto anualmente, foi criado, através da Portaria TCE/PI nº 502/2019, Grupo de Estudos com vistas à sua análise.

O Pleno do TCE/PI aprovou por unanimidade o voto apresentado pelo relator do processo, conselheiro substituto Jackson Veras, que endossou o relatório da Secretaria de Controle Externo e determinou que o estudo seja encaminhado à Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí (SEPLAN), à Secretaria de Governo do Estado do Piauí (SEGOV) e à Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE) para conhecimento, e para que possam avaliar a possibilidade de elaboração de normativo infralegal que melhor regulamente o trâmite e a movimentação de emendas impositivas, nos moldes do Governo Federal.

Aprovou também o encaminhamento do relatório ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), para conhecimento e divulgação ante os parlamentares, bem como para que se avalie a possibilidade e a pertinência de se compatibilizar a Constituição Estadual à Constituição Federal no que diz respeito às emendas impositivas, sobretudo quanto à destinação de 50% dos recursos à saúde e aos demais pontos descritos no estudo.