O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), com o apoio da Associação Piauiense de Municípios – APPM e da União das Câmaras Municipais do Estado do Piauí – AVEP, irá realizar, no dia 02 de março, o painel “Precatórios do FUNDEF: utilização dos recursos de acordo com o TCU e TCE/PI”, em Teresina/PI.

O evento contará com os debates de Vanessa Lopes de Lima, Secretária de Controle Externo de Educação do Tribunal de Contas da União – TCU e Gilson Soares de Araújo, Chefe da Divisão de Fiscalização da Educação do TCE/PI.

De acordo com Gilson Araújo, o painel foi idealizado em razão de o Tribunal de Contas do Estado do Piauí ter tomado conhecimento da aprovação de leis, pelas Câmaras Municipais, autorizando a utilização de parte dos recursos recebidos a título de precatórios do FUNDEF com o pagamento de profissionais do magistério, o que contraria as decisões das Cortes de Contas da União e Estadual.

Com o evento, pretende-se dar ampla divulgação e detalhamento das deliberações do TCU e TCE/PI aos gestores e vereadores dos municípios que fazem jus a recurso proveniente da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do FUNDEF, sanando as dúvidas, ainda, a respeito da prestação de contas e do monitoramento dos recursos.

O evento é gratuito e acontece no dia 02 de março de 2020, às 9 horas, no auditório da Associação Piauiense de Municípios – APPM, localizado na Av. Pedro Freitas, 2000, Vermelha, Teresina – PI, CEP: 64018-900.