O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão imediata do concurso público de edital 01/2024 da Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil destinado ao provimento de diversas vagas em cargos efetivos e para a formação de cadastro de reserva. A medida cautelar foi expedida pelo conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, que mandou citar o prefeito João Luiz Carvalho da Silva quanto às irregularidades encontradas e para que informe nos autos do processo as medidas adotadas para o cumprimento da decisão. A medida também decide que caberá ao novo prefeito a decisão sobre o destino do certame.

A decisão decorre de representação apresentada pela Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal do TCE-PI fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a abertura de edital de concurso público nos últimos 180 dias do mandato, pois tal disposição geraria uma despesa de caráter continuado a ser implementada em período posterior ao da atual gestão.

O relator acatou a representação e disse que, ”embora acredite-se que o concurso não gere despesas imediatas, a própria organização de um certame com a contratação de banca examinadora, a logística de aplicação das provas e a divulgação do próprio concurso já oneram o ente público e, além disso, relembra-se que a aprovação dos candidatos traz vínculo com a administração pública e, consequentemente, com a folha de pagamento. É, portanto, um ato que recai sobre a vedação”.

Na semana passada, o TCE-PI já havia tomado medida suspendendo o concurso público da Prefeitura de Teresina para a contratação de 300 guardas civis e mais cadastro de reserva pelo mesmo motivo. A auditora de Controle Externo, Socorro Freitas, da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal (DFPESSOAL 1), alerta para que os novos gestores acompanhem através das equipes de transição essas possíveis ações dos prefeitos em final de mandato.