O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) realiza, na próxima segunda-feira, dia 17 (Decisão nº 85/14) Sessão Extraordinária para discutir a uniformização de jurisprudência referente à inclusão nos proventos de aposentadoria da gratificação de incremento de arrecadação – GIA
Interessado Paulo Ivan da Silva Santos. Advogado José Norberto Lopes Campelo
( TC-E-024116/2012). A Sessão está marcada para às 11h.