O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) determinou  a imediata suspensão do edital de licitação, da Prefeitura de Bocaina, com o objetivo de   contratar empresa de engenharia para reforma da Unidade Básica de Saúde. O edital da tomada de preço nº 001/2013 exige, no item 11, a cobrança de taxa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para a retirada do edital, valor considerado exorbitante pelo TCE. O  relator do processo   decidiu pelo conhecimento da denúncia  de supostas  irregularidades no processo licitatório e  pela medida cautelar de suspender a licitação, marcada para amanhã, 21.

 A denúncia da  Prefeitura de Bocaina foi encaminhada para a Ouvidoria do Tribunal de Contas. O relator do processo também determinou,  ao presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura, que seja fixado novo prazo para a sessão de abertura da Tomada de Preços nº 01/2013,” vez que nos moldes da atual publicação foi burlada a competitividade e livre concorrência.”

De acordo com a decisão do conselheiro Luciano Nunes, caso o prefeito José Luiz Barros insista na abertura da Licitação, ela será declarada  nula de pleno direito.

A decisão foi publicada na edição do Diario Oficial on line do TCE e está disponível, na integra, no link:

http://tce.pi.gov.br/site/diario-oficial?download=402.