Estatuto do Servidor Público

Lei Complementar nº 13/1994, de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí)
Texto compilado por Raimunda da Silva Borges e Rafael Silva Pierote, composto pelas seguintes leis:
- Lei Complementar Nº 15, de 14 de Dezembro de 1994
  Estende aos policiais militares, da Polícia Militar do Piauí, os benefícios constantes do art. 56 e seus parágrafos da Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
- Lei Complementar Nº 23, de 27 de Dezembro de 1999
  Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
- Lei Complementar Nº 25, de 15 de Agosto de 2001
  Modifica as disposições relativas ao processo administrativo disciplinar dos policiais civis e demais servidores civis, alterando as Leis Complementares nº 01, de 26 de junho de 1990, e nº 13, de 03 de janeiro de 1994.
- Lei Complementar Nº 57, de 07 de Novembro de 2005
  Dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Auditoria Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Piaui e da outras providencias.
- Lei Complementar nº 71, de 26/07/2006, publicada no DOE nº 141, de 27/07/2006
  Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí e dá outras providências.
- Lei Complementar Nº 84/2007
  Altera dispositivos da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, e dá outras providências
- Lei Complementar Nº 90 de 26 de Outubro de 2007
  Institui a carreira de Médico, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, e dá outras providências.
- Lei Complementar Nº 101/2008
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, da Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, da Lei Complementar nº 71, de 26 de julho de 2006, da Lei Complementar nº 90, de 26 de outubro de 2007, e dá outras providências.
- Lei Complementar Nº 103 de 15 de Maio de 2008
  Institui, no âmbito do Estado do Piauí, bolsa profissionalizante para egressos de medidas sócio-educativas; bolsa profissionalizante para os coordenadores e instrutores comunitários que prestam serviços educativos junto à Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania; bolsa monitora para os alunos das escolas públicas estaduais do Ensino Médio; e bolsa para alunos oriundos da escola pública na Universidade Estadual do Piauí – UESPI.
- Lei Complementar Nº 124 de 01 de Julho de 2009
  Altera a Lei Complementar nº 61, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Superior da Universidade Estadual do Piauí – UESPI e dá outras providências.
- Lei Nº 6290 de 19 de Dezembro de 2012
  Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 13, de 3 de Janeiro de 1994, e da Lei Complementar Nº 38, de 24 de março de 2004, e dá outras providências.
- Lei Nº 6371 de 02 de Julho de 2013
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, da Lei Complementar nº 71, de 26 de julho de 2006, e dá outras providências.
- Lei Nº 6455 de 19 de Dezembro de 2013
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994; da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005; da Lei Complementar nº 72, de 1 de agosto de 2006, e dá outras providências.
- Lei Nº 6555, de 07 de Julho de 2014
  Altera o caput e o § 1º do art. 60, e revoga o § 3º do art. 104 e o § 1º do art. 105, todos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.
- Lei Nº 6560, de 22 de julho de 2014
  Altera a Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
- Lei nº 6.743, de 23/12/2015, publicada no DOE nº 244, de 29/12/2015
  Altera dispositivos das Leis Complementares nº 13, de 03 de janeiro de 1994, nº 39, de 14 de julho de 2004, nº 40, de 14 de julho de 2004, e nº 41, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.
- Lei nº 7.128, de 12/06/2018, publicada no DOE nº 108, de 12/06/2018
  Altera a Lei nº 6. 764, de 14 de janeiro de 2016, a Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, a Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004, a Lei Complementar nº 41, de 14 de julho de 2004, a Lei nº 6.764 de 14 de janeiro de 2016, a Lei nº 6.910, de 12 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
- Lei nº 7.215, de 20/05/2019, publicada no DOE nº 94, de 21/05/2019
  Altera o §2º do art. 100 da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994.
- Lei nº 7.311, de 27/12/2019, publicada no DOE nº 245, de 27/12/2019
  Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, a Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004, a Lei Complementar n° 41, de 14 de julho de 2004, a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986, a Lei n° 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, a Lei nº 6.764, de l4 de janeiro de 2016.
- Lei Complementar Nº 261. publicada no DOE Nº 231 de 25/10/2021
  Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, a Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, e a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986.