Conforme Portaria nº 770/2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 193/2024, de 11/10/2024, que estabeleceu por meio da Decisão Plenária nº 36/2024 o recesso natalino do ano de 2024 para o período de 23/12/2024 a 07/01/2025, cumpre informar que as manifestações recebidas no período supramencionado somente serão tratadas a partir do dia 08/01/2025.