O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Divisão de Fiscalização de Desestatização e Regulação (DFCONTRATOS-5), divulgou relatório de levantamento na manhã desta quinta-feira (25) com informações gerais acerca dos projetos de desestatização e regulação existentes no Estado do Piauí e Municípios piauienses, em especial os que envolvem modelagens de concessão e parcerias do setor público com o privado. O trabalho está registrado no Processo TC nº 000785/2023, relatado pela conselheira Lilian Martins na Sessão Plenária de hoje (25), com seus encaminhamentos aprovados em unanimidade.

Projetos de desestatização e regulação estruturados pelos entes governamentais incluem as Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em sentido estrito, regulamentadas, em âmbito nacional, por meio da Lei nº 8.987/95 (Lei Geral de Concessões) e da Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas). Incluem-se, também, os demais modelos de projetos de desestatização e regulação, como as concessões onerosas de uso de bem público, permissões de uso de bem público, cessões de uso de bem público e permissões de serviços públicos, além do contrato público para solução inovadora (Lei Complementar n° 182/2021).

A parceria do setor público com o setor privado é vista como instrumento importante para viabilizar a oferta de infraestrutura econômica (relacionada ao setor produtivo, como transporte, energia e telecomunicação) e social (relacionada, por exemplo, à saúde (hospitais), educação (escolas e universidades), instalações públicas (moradias comunitárias e prisões)), atraindo o parceiro privado, em tese, com sua expertise, ganhos de produtividade e capacidade de investimento, bem como com a redução dos custos transacionais frente às contratações tradicionais, gerando benefícios e impactos diretos para a sociedade.

O relatório, no entanto, aponta, de início, uma limitação no trabalho em virtude da ausência de informações sistematizadas acerca dos projetos de desestatização e regulação existentes no Piauí, especialmente, nas administrações municipais. A equipe da DFCONTRATOS-5 realizou, então, estudos iniciais sobre o tema, reuniões, pesquisas em notícias veiculadas na internet, consultas preliminares em sites e publicações oficiais, relatórios sobre dados abertos em sites especializados, bem como informações contidas nos sistemas internos desta Corte de Contas.

As informações do levantamento dão conta de que, no âmbito do Executivo Estadual, os segmentos com maior percentual de iniciativas são: Unidades Administrativas e Serviços Públicos (17,54%), Cultura, Lazer e Comércio (14,04%), Eficiência Energética e Tecnologia (12,28%), Água e Esgoto (8,77%), e Saúde (7,02%), englobando aproximadamente 60% dos registros.

Quanto aos municípios, os segmentos com maior percentual de iniciativas são: Água e Esgoto (31,37%), Iluminação Pública (22,55%), Eficiência Energética e Tecnologia (18,63%), e Resíduos Sólidos (13,73%), englobando, aproximadamente, 86% dos registros. Quanta a Teresina, especificamente, os segmentos destacados são: Mobilidade (18,75%), seguido por Eficiência Energética e Tecnologia, Cultura, Lazer, Comércio e Saúde (12,5% cada), englobando, aproximadamente, 56% dos registros.

A partir das pesquisas realizadas, as iniciativas foram encontradas nos mais diversos estágios de desenvolvimento, como Intenção pública anunciada; Modelagem; Consulta pública; Licitação; Contratação; Paralisado ou Cancelado.

Quanto à distribuição, por região geográfica, dos projetos de concessões e parcerias com o setor privado no âmbito do Executivo Estadual, observou-se que a concentração ocorre nos Territórios de Desenvolvimento Entre Rios, Planície Litorânea e Tabuleiros do Alto Parnaíba, regiões geográficas que englobam as cidades de maior porte, como Teresina, Parnaíba e Uruçuí.

Para ter acesso ao levantamento, na íntegra, acesse aqui.