Atenção jurisdicionados! O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos – MGI realizará amanhã (07/11/2023), das 15h às 17h na plataforma Microsoft Teams, o webinar “Cadastro Integrado de Projetos de Investimento – Obrasgov.br”, com o objetivo de sensibilizar as entidades públicas brasileiras quanto à possibilidade de adesão à plataforma para gerenciamento de suas obras e investimentos. O webinar pode ser consultado no seguinte endereço: https://bit.ly/3SfNGO6.

A Nova Lei de Licitações e Contratos prevê, em seu art. 19, inciso III, que os órgãos da Administração Pública deverão instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo. A fim de fornecer uma ferramenta gratuita, única e apta a atender essa exigência, o MGI disponibiliza a qualquer entidade pública o Cadastro Integrado de Projeto de Investimento – Obrasgov.br, que permite o registro de informações referentes a projetos básicos, projetos executivos, estudos e obras visando a governança centralizada e padronizada de projetos de investimentos em infraestrutura financiados com recursos públicos.

O uso do Obrasgov.br já é obrigatório para o gerenciamento de projetos custeados com recursos do Governo Federal. Todavia, qualquer entidade pública pode aderir à plataforma para gerenciar as obras e serviços de engenharia custeados com outras fontes de recursos, inclusive com recursos próprios.

O MGI disponibilizou manual contendo orientações necessárias para a adesão, o qual pode ser consultado em https://www.gov.br/transferegov/pt-br/obrasgov/adesao .

Destaca-se que, até o momento, os Estados de Alagoas, Goiás, Rio de Janeiro e Pará já aderiram ao sistema, bem como o Município de Bonfim – RR.