CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO PARA CARGO POLÍTICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO. CESSÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS

CONSULTA. CONSULTA ACERCA DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL ÀS PENSÕES DE SERVIDOR QUE MIGROU DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FALECIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 8.368, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

CONSULTA. RECEITA DE TRIBUTOS. COSIP. PAGAMENTO DE DESPESAS DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE

CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.

REF. LEI MUNICIPAL Nº 3.912/2024 – INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DECORRENTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CONSULTA. PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO DE CHEFE DE PODER. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LRF E DA CF/88.