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Educação. FUNDEF. Criação de fundo paralelo (2019)

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Pessoal. Acumulação de cargos de professor e Auxiliar administrativo (2019)

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21 de setembro de 2018 08:59

Despesa. Pagamento de contratado em situação de irregularidade fiscal. (2018)

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Saúde. Assistência Social. Enquadramento de despesas. (2018)

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23 de agosto de 2018 12:09

Contrato. Contrato de Adesão. Serviço público monopolista. Requisitos. (2018)

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23 de agosto de 2018 12:04

Pessoal. Concurso público. Nomeação posterior ao prazo de validade. Reposição de cargo dentro de período acima do limite prudencial. Nomeação com base em projeção de despesa de pessoal segundo RGF. Nomeação com efeitos posteriores. Suspensão de prazo de validade. (2018)

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23 de agosto de 2018 12:00

Agente Político. Pagamento de décimo terceiro a vereadores. (2018)

Acórdão nº 1.189/18

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11 de julho de 2018 11:59

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Acórdão nº 765/18 Voto do Relator

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