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10 de fevereiro de 2021 07:55 Pessoal. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos. Vínculo profissional (2019) ACO-014569-19 Leia Mais
10 de fevereiro de 2021 07:54 Educação. FUNDEF. Criação de fundo paralelo (2019) ACO-018773-19 Leia Mais
10 de fevereiro de 2021 07:53 Licitação. Especificação de preços e serviços de pavimentação (2019) ACO-019916-19 Leia Mais
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21 de setembro de 2018 08:59 Despesa. Pagamento de contratado em situação de irregularidade fiscal. (2018) Acórdão nº 1.511/2018 Leia Mais
21 de setembro de 2018 08:55 Saúde. Assistência Social. Enquadramento de despesas. (2018) Acórdão nº 1398/2018 Leia Mais
23 de agosto de 2018 12:09 Contrato. Contrato de Adesão. Serviço público monopolista. Requisitos. (2018) Acórdão nº 1.197/18 Leia Mais
