26 de março de 2018 10:08

Convênio. Ressarcimento ao convenente de despesas com juros e multas decorrentes de atraso no repasse. (2018)

Acórdão nº 175/18 Voto do Relator

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26 de março de 2018 10:07

Agente Político. Súbsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Prazo legal. (2018)

Acórdão nº 394/18 Voto da Relatora

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17 de março de 2018 11:43

Agente Político. Subsídio dos vereadores. Retificação de lei por erro material. (2017)

Acórdão nº 2.208/17

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17 de março de 2018 11:39

Agente Político. Subsídio dos vereadores. Inconstitucionalidade de lei atual. Nova lei com efeito repristinatório. (2017)

Acórdão nº 2.291/17

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17 de março de 2018 11:37

Câmara Municipal. Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo. Receitas com COSIP. Recursos decorrentes da divisão da multa da repatriação. (2017)

Acórdão nº 564/17

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17 de março de 2018 11:33

Agente Político. Subsídio de Vereadores. Reajuste. Períodos que pode abranger. (2017)

Acórdão nº 698/17 Voto do Relator

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17 de março de 2018 11:31

Agente Político. Subsídio de Vereadores. Fixação e reajuste. Instrumento legislativo adequado. Base para reajuste. Limites para fixação. Ausência de norma fixando subsídios. Correção da Inflação. (2017)

Acórdão nº 2.731-A/17

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17 de março de 2018 11:29

Licitação. Pregão Eletrônico. Registro de vários licitantes vencedores quando o primeiro colocado apresentar proposta inferior ao quantitativo licitado. (2017)

Acórdão nº 1.314/17

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17 de março de 2018 11:26

Câmara Municipal. Realização de Operações de Crédito. (2017)

Acórdão nº 2.711/17

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17 de março de 2018 11:25

Educação. Aplicação de recursos de precatórios do Fundef. (2017)

Acórdão nº 1.602-A/17

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