17 de março de 2018 11:29

Licitação. Pregão Eletrônico. Registro de vários licitantes vencedores quando o primeiro colocado apresentar proposta inferior ao quantitativo licitado. (2017)

Acórdão nº 1.314/17

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17 de março de 2018 11:26

Câmara Municipal. Realização de Operações de Crédito. (2017)

Acórdão nº 2.711/17

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17 de março de 2018 11:25

Educação. Aplicação de recursos de precatórios do Fundef. (2017)

Acórdão nº 1.602-A/17

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17 de março de 2018 11:20

Agente Político. Acumulação de cargos de Prefeito e Conselheiro Federal de Conselho de Classe. (2017)

Acórdão nº 263/17

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17 de março de 2018 11:19

Previdência. Responsabilidade da Câmara Municipal pelo pagamento de benefícios previdenciários de instituto de previdência parlamentar extinto. (2017)

Acórdão nº 1.128/17

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17 de março de 2018 11:17

Agente político. Pagamento concomitante de auxílio-doença pelo INSS e subsídio pela Câmara. Redução dos subsídios para adequação aos limites constitucionais. (2017)

Acórdão nº 1.713/17

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17 de março de 2018 11:16

Despesa. Pagamento de serviços prestados por terceiros que se encontrem irregulares com o fisco. (2017)

Acórdão nº 742/17

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17 de março de 2018 11:14

Prestação de Contas. Apresentação pelo atual gestor de balancetes mensais pendentes devido ao falecimento da ex-Prefeita. (2017)

Acórdão nº 1.596/17

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17 de março de 2018 11:13

SUSPENSO – Previdência. Legalidade de lei municipal que transfere a responsabilidade do pagamento de benefícios previdenciários pagos pelo Tesouro Municipal ao Fundo de Previdência Social Municipal. (2017)

Acórdão nº 318/17, suspenso nos termos da Decisão nº 268/18 da Sessão Plenária Ordinária nº 04 de 22 de fevereiro de 2018.  

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17 de março de 2018 11:08

Educação. Precatórios do FUNDEF. Formas de aplicação. (2017)

Acórdão nº 1.483/17

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