16 de março de 2018 10:55

Câmara Municipal. Fundo especial. Aplicação dos limites constitucionais de despesas. Repasse pela Câmara de saldo positivo da economia do exercício financeiro. Recebimento de recursos de natureza extraorçamentária. Aplicação em despesas orçamentárias. (2016)

Acórdão nº 743/16

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16 de março de 2018 10:02

Pessoal. Mudança de cargo. Impossibilidade de aproveitamento de tempo de serviço no cargo anterior para efeito de reposicionamento, promoção ou progressão na carreira atual. Conclusão de curso superior durante o exercício do cargo anterior. (2011)

Acórdão nº 1.164/11

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16 de março de 2018 09:39

Planejamento. Abertura de créditos extraordinários até a apreciação dos projetos de leis orçamentárias (LDO e LOA). (2016)

Acórdão nº 2.832/16

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15 de março de 2018 14:42

Controle Interno. Nomeação de servidor estranho aos quadros da Câmara para desempenhar a função de controlador. (2015)

Acórdão nº 1.106/15 Voto do Relator Parecer MPC

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15 de março de 2018 14:33

Convênio. Convênio entre município e entidades sem fins lucrativos visando a execução de programas em diversas áreas. Forma de contratação. Legislação aplicável. Contabilização da despesa. (2015)

Acórdão nº 1.094/15 Voto da Relatora

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15 de março de 2018 14:33

Saúde. Despesas com construção de Sistema de Abastecimento de Água (SAA), Módulos Sanitários Domiciliares (MSD), bem como Matadouros Públicos. (2015)

Acórdão nº 309/2015 Voto do Relator

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15 de março de 2018 14:26

Saúde. Contratação de profissionais de nível superior para programas NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família nos últimos 180 dias do mandato. Forma de ingresso. (2015)

Acordão nº 234/15 Voto do Relator

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15 de março de 2018 14:20

Câmara Municipal. Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo. Transferência recebidas pelo Município a título de ajuda financeira ou outras de natureza similar decorrentes de compensações em virtude de redução de tributos que tenham repercussão no FPM. (2015)

Acordão nº 1.285/15 Voto do Relator

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15 de março de 2018 14:14

Educação. Formas de aplicação de recursos referentes ao ajuste anual das receitas do FUNDEB. (2015)

Acordão nº 613/15 Voto do Relator Posicionamento da CRJ

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15 de março de 2018 14:02

Despesa. Pagamento de despesas de exercícios anteriores que ultrapassem o valor da despesa licitada. (2015)

Acórdão nº 689/15

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