12 de março de 2018 11:36

Educação. Utilização de recursos do FUNDEB para criação de programa municipal de assistência social. (2012)

Acórdão nº 1.917/12

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12 de março de 2018 11:35

Pessoal. Conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. (2012)

Acórdão nº 973/12

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12 de março de 2018 11:02

Prestação de Contas. Obrigatoriedade da CEAPI aderir ao Sistema Obras Web. (2012)

Acórdão nº 906/12

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12 de março de 2018 10:50

Licitação. Utilização de pregão eletrônico para contratação de serviços técnicos especializados que envolvam tecnologia de informação. (2012)

Acórdão nº 601/12

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12 de março de 2018 10:34

Câmara Municipal. Repasse de duodécimo a menor. Procedimentos judiciais e contábeis a adotar. (2012)

Acórdão nº 2.538/12 Voto do Relator Parecer MPC Parecer DFAM

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12 de março de 2018 09:34

Planejamento. Abertura de créditos extraordinários para cobrir despesas correntes ou de capital do município. (2012)

Acórdão nº 1.441/12

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11 de março de 2018 14:49

Responsabilidade. Julgamento das contas. Responsabilidade do prefeito e ordenadores de despesa. (2011)

Acórdão nº 3.055/11

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11 de março de 2018 14:34

Câmara Municipal. Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo. Receitas de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. (2011)

Acórdão nº 1.933/11

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11 de março de 2018 13:58

Câmara Municipal. Concessão de verba indenizatória para ressarcir dispêndios realizados por parlamentar no exercício de suas atividades. (2011)

Acórdão nº 3.415/11

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11 de março de 2018 13:14

Despesa. Pagamento pelo município de despesas em localidades rurais pertencentes a outro município. (2011)

Acórdão nº 3.0001/11

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