11 de março de 2018 11:16

Processual. Câmara Municipal. Legalidade do pagamento de precatório judicial. Princípio da separação dos poderes. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal de Contas. (2011)

Acórdão nº 3.875/11

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11 de março de 2018 11:11

Câmara Municipal. Pagamento de verba de custeio de gabinete ou verba indenizatória a parlamentar licenciado. (2011)

Acórdão nº 476/11

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11 de março de 2018 10:45

Educação. FUNDEB. Distribuição de recursos. Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas e conveniadas. (2011)

Acórdão nº 3.369/11 Parecer do MPC e Voto do Relator

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11 de março de 2018 09:41

Licitação. Contratação pelo município de empresa para transporte intermunicipal de trabalhadores e estudantes. (2011)

Acórdão nº 3.416/11

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10 de março de 2018 14:55

Pessoal. Contratação por tempo determinado. (2010)

Acórdão nº 1.878/2010

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10 de março de 2018 14:48

Câmara Municipal. Destinação de sede da Câmara Municipal para outro fim. Complementação de dotação orçamentária. (2010)

Acórdão nº 355/2010

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10 de março de 2018 14:29

Licitação. Inexigibilidade. Contratação da Caixa Econômica Federal para realização do recadastramento dos servidores. (2010)

Acórdão nº 1.042/10

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10 de março de 2018 14:17

Câmara Municipal. Suplente de vereador investido em cargo no Poder Executivo. Recebimento de verba de gabinete ou pelo exercício parlamentar. (2010)

Acórdão nº 3.428/10

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10 de março de 2018 14:00

Agente Político. Subsídio dos vereadores. Pagamento de diferenças. Limites constitucionais. (2010)

Acórdão nº 2.087/10

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10 de março de 2018 13:46

Licitação. Inexigibilidade. Contratação de instituição bancária privada para efetuar pagamento dos servidores municipais. (2010)

Acórdão nº 3.410/10

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