Acórdão nº 858/10
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Consultas
Agente Político. Subsídio dos vereadores. Vereador investido em cargo de secretário municipal. Limites constitucionais. (2009)
consulta – tc – 13786109 (resolução 429-a-2009)_ocred
Leia MaisCâmara Municipal. Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo. Limite máximo de 8% do total da receita corrente líquida do exercício anterior. (2009)
consulta – tc – 2599109 (resolução 804-2009)_ocred
Leia MaisAgente Político. Subsídios de prefeito, vice-prefeito e vereadores. Alteração na mesma legislatura. (2009)
consulta – tc – 9383109 (resolução 485-2009)_ocred
Leia MaisLicitação. Pregão. Obrigatoriedade de utilização da modalidade de pregão (presencial ou eletrônico) para aquisição de bens e serviços comuns por Município. (2009)
consulta – tc – 38.633-08 (resolução 85-2009)_ocred
Leia MaisPessoal. Nepotismo. Nomeação de esposo da Presidente da Câmara Municipal para cargo de Tesoureiro do órgão. (2009)
consulta – tc -1435-09 – RESOLUÇÃO 171-09_ocred
Leia MaisLicitação. Pregão eletrônico. Desclassificação de proposta com menor preço que não atenda às exigências editalícias. (2009)
consulta – tc-24.574-2009 (resolução 634-2009)_ocred
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