8 de abril de 2022 10:12

Agente Político. Possibilidade de pagamento de 13ª salário e de 1/3 de férias aos vereadores com base em decisão do STF

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6 de abril de 2022 12:07

Despesa. Auxílio financeiro extraordinário. Auxílios repassados da União para os Municípios devem compor a base de cálculo do duodécimo e serem computados como limite de despesas do Poder Legislativo Municipal.

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6 de abril de 2022 12:06

Pessoal. Possibilidade de Revisão Geral anual após a expiração da vedação do art. 8º, inciso I, da Lei Complementar 173/2020.

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6 de abril de 2022 12:05

Educação. Utilização dos recursos do FUNDEB. Profissionais do magistério da educação básica da rede pública cedidos para instituições que atuam na modalidade exclusiva da educação.

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15 de fevereiro de 2022 09:42

Agente político. Subsídio dos vereadores. Possibilidade de aplicação do subsídio fixado para a legislatura de 2021/2024, a partir do exercício financeiro de 2022, sem edição de qualquer ato pela Câmara Municipal. Redução do subsídio dos vereadores.

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15 de fevereiro de 2022 09:41

Pessoal. Agente político. Pagamento de décimo terceiro salário.

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15 de fevereiro de 2022 09:40

Processual. Admissibilidade de consulta que versa sobre aplicação da legislação em caso concreto. Requisitos

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9 de fevereiro de 2022 11:52

Licitação. Contratação de empresas pertencentes ao cadastro de reserva pelo ente carona. Impossibilidade jurídica.

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6 de janeiro de 2022 09:18

Educação. Utilização dos recursos do FUNDEB para pagamento de profissionais da educação, à luz da Lei n° 14.113/2020. Limitações da Lei Complementar nº 173/2020.

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17 de novembro de 2021 12:31

Agente político. Fixação dos subsídios dos vereadores diante da ausência de ato normativo legal para legislatura seguinte. Reajuste. Lei complementar nº 173/2020. Aplicação.

Agente Político. Fixação e atualização do subsídio dos vereadores frente à LC nº 173/2020. Fixação do subsídio dos vereadores em face da ausência de ato normativo legal que fixaria o subsídio para as legislaturas seguintes.

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