6 de junho de 2022 11:20 Agente Político. Revisão anual dos subsídios dos vereadores para o ano de 2022 Leia Mais
6 de junho de 2022 11:19 Licitação. Lei 14.133/21. Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP). Leia Mais
8 de abril de 2022 10:13 Agente Político. Fixação de 13ª salário é direito de plena aplicação, independente de regulamentação, mas deve observar os limites remuneratórios, e observar a proporcionalidade dos meses trabalhados Leia Mais
8 de abril de 2022 10:12 Agente Político. Possibilidade de pagamento de 13ª salário e de 1/3 de férias aos vereadores com base em decisão do STF Leia Mais
6 de abril de 2022 12:07 Despesa. Auxílio financeiro extraordinário. Auxílios repassados da União para os Municípios devem compor a base de cálculo do duodécimo e serem computados como limite de despesas do Poder Legislativo Municipal. Leia Mais
6 de abril de 2022 12:06 Pessoal. Possibilidade de Revisão Geral anual após a expiração da vedação do art. 8º, inciso I, da Lei Complementar 173/2020. Leia Mais
6 de abril de 2022 12:05 Educação. Utilização dos recursos do FUNDEB. Profissionais do magistério da educação básica da rede pública cedidos para instituições que atuam na modalidade exclusiva da educação. Leia Mais
15 de fevereiro de 2022 09:42 Agente político. Subsídio dos vereadores. Possibilidade de aplicação do subsídio fixado para a legislatura de 2021/2024, a partir do exercício financeiro de 2022, sem edição de qualquer ato pela Câmara Municipal. Redução do subsídio dos vereadores. Leia Mais
15 de fevereiro de 2022 09:41 Pessoal. Agente político. Pagamento de décimo terceiro salário. Leia Mais
