16 de setembro de 2021 12:29 Agente Político. Aumento do subsídio. Lei municipal inconstitucional. Lei flagrantemente inconstitucional não pode vir a ser convalidada posteriormente Leia Mais
16 de setembro de 2021 12:25 Pessoal. Pagamento do pessoal envolvido no combate à pandemia, via Programa Previne Brasil Leia Mais
16 de setembro de 2021 11:02 Despesa. Criação de cargos, empregos ou funções públicas diante da vedação constante no art.8º, II da Lei Complementar nº 173/2020 Leia Mais
16 de setembro de 2021 11:01 Pessoal. Servidor afastado para o exercício de mandato de Prefeito. Remuneração derivada do acúmulo de cargos efetivos acumuláveis em detrimento do subsídio de cargo eletivo de prefeito. Contribuição previdenciária. Leia Mais
16 de setembro de 2021 11:01 Despesa. Aplicabilidade das vedações constantes na Lei complementar nº173/2020 Leia Mais
16 de setembro de 2021 11:00 Despesa. Aplicabilidade dos limites de despesa com pessoal do Poder Legislativo. Responsabilidade pelo pagamento do subsídio de vereador licenciado para o exercício do cargo de Secretário municipal Leia Mais
16 de setembro de 2021 10:58 Despesa. Regulamentação do Programa Previne Brasil através de lei frente à Lei Complementar nº 173/2020 Leia Mais
15 de junho de 2021 11:42 Agente Político. Fixação de subsídio. Princípio da Anterioridade e vedações da LC nº 173/2020. Subsídio diferenciado Mesa Diretora. (2021) Leia Mais
15 de junho de 2021 11:42 Agente Político. Fixação subsídio de vereadores diante das restrições da LC nº 173/2020. (2021) Leia Mais
