Acórdão nº 449/13
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Acórdão nº 1.842/13 Voto do Relator Parecer MPC Parecer DFAM
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Acórdão nº 2.228/13 Voto do Relator Parecer MPC Parecer DAAP
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Acórdão nº 312/13 Parecer DFAM Parecer MPC
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Acórdão Nº 2.064-A/13 Voto do Relator
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Acórdão nº 1.763/13 Voto do Relator Parecer do MPC Relatório DFAM
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