Acórdão nº 1.765/13 Voto do Relator Parecer MPC Parecer DFAM
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Pessoal. Incorporação aos vencimentos, ainda na ativa e para fins de aposentadoria, da gratificação pelo exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento com base no artigo 57, § 2º da Lei nº 2.138/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina). (2013)
Acórdão nº 2.228/13 Voto do Relator Parecer MPC Parecer DAAP
Leia MaisAgente político. Pagamento por sessões extraordinárias. Vedação do art. 57, §7º, da Constituição Federal. Ressarcimento de valores pagos indevidamente. Responsabilidade solidária do ordenador de despesa e, em caso de má-fé, do servidor beneficiado. (2013)
Acórdão nº 312/13 Parecer DFAM Parecer MPC
Leia MaisAgente Político. Pagamento de décimo terceiro salário e férias a Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. (2013)
Acórdão Nº 2.064-A/13 Voto do Relator
Leia MaisAgente Político. Lei municipal que autoriza poder público a custear despesas de aluguel e apoio logístico da residência oficial do Prefeito. Abrangência do termo “apoio logístico”. (2013)
Acórdão nº 1.763/13 Voto do Relator Parecer do MPC Relatório DFAM
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